ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA por GOLPE do ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?

Do ponto por Aspecto jurídico, a Constituição permite de que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o qual revela sua especial gravidade.

Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático do Direito. Aqui reside este núcleo de inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei do Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam do política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.

Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execuçãeste penal podem vir a ser validadas, porém a check here anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF terãeste a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição.

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